0701231-87.2026.8.07.0018

Intimação

TJDFT · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701231-87.2026.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: VIVIANI GISELE CHAVEIRO ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, a parte exequente manifestou concordância (petição ID 285085011) e o DISTRITO FEDERAL se manteve silente. Com isso, homologo os cálculos de ID 284466601. Expeçam-se requisitórios, sendo que no crédito principal deverá ter o destaque dos honorários contratuais. INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente de expedição de RPV apartada das custas judiciais, sob o argumento de que foram pagas pelo Sindicato. Isto porque as custas judiciais adiantadas pela parte credora integram o crédito principal. De outro lado, para fins de liberação dos valores, expedição do alvará, o montante referente às custas processuais pode ser liberado em favor do Sindicato, do advogado da parte exequente e outros, quando do pagamento do valor principal. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília, data e hora registradas com a assinatura eletrônica. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito