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TJAL · Vara do Único Ofício do São Sebastião
ADV: JÉSSIKA NAYANE FERREIRA DA SILVA (OAB 13561/AL), ADV: ELSON JOSÉ DOS SANTOS (OAB 10016/AL), ADV: ELSON JOSÉ DOS SANTOS (OAB 10016/AL), ADV: MAIANE ALVES BARBOSA BISPO (OAB 20836/AL), ADV: JÉSSIKA NAYANE FERREIRA DA SILVA (OAB 13561/AL) - Processo 0701134-05.2025.8.02.0037 - Petição Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: José Jair Madeiras - Me "jd Construções" - José Jair Davi - REQUERIDO: Izabelly Aline da Silva Angelo - Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, em virtude da incompetência material absoluta deste Juízo em favor da Justiça do Trabalho, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. São Sebastião,26 de agosto de 2026. Victor Valann Holanda Goes Juiz de Direito
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