0701109-60.2023.8.02.0037

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício do São Sebastião

ADV: VANESSA BATISTA DE CARVALHO (OAB 15739/AL), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM), ADV: ROBERTO DÓREA PESSOA (OAB 12407/BA) - Processo 0701109-60.2023.8.02.0037 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTORA: Silvania da Silva Ramos - RÉU: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto: a) HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado BANCO BRADESCO S.A. às fls. 743/748, fixando o crédito total exequendo no montante de R$ 43.973,33 (quarenta e três mil, novecentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), na data-base de 19/03/2026; b) ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 735/741), para reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 15.765,74 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), rejeitando o pedido de condenação por litigância de má-fé; c) CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do executado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução decotado, perfazendo R$ 1.576,57 (um mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), nos termos do artigo 85, parágrafo primeiro e parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça deferida; d) RECONHEÇO o depósito judicial de fl. 742 como satisfação integral da obrigação exequenda; e) JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil; f) DETERMINO a expedição de alvará judicial eletrônico para levantamento da quantia homologada de R$ 43.973,33 (quarenta e três mil, novecentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), acrescida dos rendimentos legais proporcionais da conta judicial nº 3771928780 (fl. 742), em favor da exequente Silvania da Silva Ramos e de sua patrona Vanessa Batista de Carvalho (OAB/AL 15.739), observando-se a retenção dos honorários contratuais de 30% e a quitação dos honorários sucumbenciais destacados (totalizando R$ 17.929,91 em favor da advogada e R$ 26.043,42 em favor da autora), conforme postulado às fls. 753/754; g) DETERMINO a expedição de alvará judicial eletrônico ou ordem de transferência bancária em favor do executado BANCO BRADESCO S.A. para levantamento do saldo remanescente excedente de R$ 15.765,74 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), com os devidos rendimentos legais proporcionais gerados na conta judicial nº 3771928780 (fl. 742), transferindo-se para a conta bancária indicada à fl. 739 (Banco Bradesco S.A., CNPJ nº 60.746.948/0001-12, Agência 4040, Conta Corrente nº 01-9). Custas processuais remanescentes, se houver, a cargo do executado, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos. Expedidos os competentes alvarás e ultimadas as providências de liberação dos valores, arquivem-se definitivamente os presentes autos com as devidas baixas e anotações no sistema processual. São Sebastião,21 de agosto de 2026. Victor Valann Holanda Goes Juiz de Direito