0701047-98.2024.8.02.0032

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: BIANCA BREGANTINI (OAB 114340/PR), ADV: BIANCA BREGANTINI (OAB 20555A/AL) - Processo 0701047-98.2024.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - AUTORA: Antonia Pires de Almeida - RÉU: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas diante da gratuidade judiciária conferida à parte autora, cuja hipossuficiência é patente no caso e não pode ser prejudicada pela atuação abusiva do causídico aqui mencionado. Caso tenha havido citação e apresentação de contestação pela instituição financeira, fixo honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade dessas verbas poderá ser condicionada à eventual concessão de justiça gratuita à parte sucumbente, conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC. Deixo de expedir ofício ao NUMOPED, ao MP, à Polícia Civil e à OAB, em razão de tal diligência já ter sido efetiva pela Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas. Se alguma das partes interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema processual informatizado. Confiro à presente sentença força de alvará/mandado/ofício. PIC.