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TJAL · Vara do Único Ofício de Campo Alegre
ADV: NATÃ ZEFERINO DA SILVA (OAB 12567/AL) - Processo 0701031-85.2025.8.02.0008 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - REQUERENTE: Adeilton Aprigio da Silva - DEFIRO o requerimento formulado às fls. 33. INCLUA-SE o feito em pauta visando à realização de audiência de instrução e julgamento; Ainda no que pertine à audiência designada, INFORMO ÀS PARTES que a realização da audiência de forma telepresencial DEPENDERÁ de requerimento, o qual será apreciado por este Juízo, na forma do art. 3º da Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça (alterado pela Resolução nº 481/2022) e Ato Normativo Conjunto n° 01 de 14/02/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Após, INTIMEM-SE as partes para que compareçam ao ato acompanhadas de advogado constituído; Cientifique-se às partes de que essas deverão estar munidas de provas e acompanhadas de até 03 (três) testemunhas, independente de intimação. Comunique-se o Ministério Público. Expedientes necessários. Cumpra-se.
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