0700955-98.2025.8.02.0028

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício de Paripueira

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700955-98.2025.8.02.0028 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: Edevan Mendonça dos Santos - DECISÃO Frustrada a audiência de conciliação entre as partes (fl. 49). Compulsando os autos, vislumbra-se que os réus, EDVAN MENDONÇA DOS SANTOS JÚNIOR e EDILMA KATIANE FERREIRA DOS SANTOS, deixaram transcorrer in albis o prazo processual, sem apresentar contestação, motivo pelo qual, nos termos do art. 344 do CPC, DECLARO A REVELIA, "presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a)", ressalvados os casos do art. 345 do CPC. Destaco que, "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", o que dispensa a comunicação dos atos processuais na fase de conhecimento, podendo o revel intervir no processo "em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.", observado o art. 346 do CPC. INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) requerer as providências necessárias para integralização da relação processual, em relação ao filho do autor, Antônio João dos Santos Neto.; e (b) especificar as provas que pretende produzir ou, de outro modo, sobre o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.