0700926-96.2025.8.02.0012

Intimação

TJAL · Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano

ADV: JÚNIOR PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 19016/AL) - Processo 0700926-96.2025.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - RÉU: José Renildo dos Santos e outros - Defiro o requerimento de designação de audiência formulado às fls. 95/98 e 100/107. Em relação aos demais requerimentos, deixo para analisá-los após a realização da audiência, visto que a controvérsia poderá ser sanada com a audiência. Sendo assim, designo o dia 21/10/2026, às 10h30min, para realização da audiência de instrução e julgamento. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Como se trata de um único fato, limito às partes o número máximo de 03 (três) testemunhas para cada. Ademais, as testemunhas devem comparecer independente de intimação, cabendo à parte informar e intimar a testemunha por ele arrolada para comparecimento à audiência. Intimem-se as partes para tomarem ciência da audiência. Intime-se, ainda, o Ministério Público para comparecimento ao ato, em razão do feito contar com a presença de um incapaz. Providências necessárias.