0700924-66.2025.8.02.0032

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio

ADV: RAFAEL CAVALCANTE MENEZES (OAB 14091/SE), ADV: RAFAEL CAVALCANTE MENEZES (OAB 14091/SE) - Processo 0700924-66.2025.8.02.0032 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Pedro Henrique de Oliveira Santos - Alícia Vitória de Oliveira Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor Pedro Henrique de Oliveira Santos e Alícia Vitória de Oliveira Santos, representados pelo seu genitor, Alisson Feitosa dos Santos, para levantamento da quota-parte de 50% (cinquenta por cento) para cada um, do saldo existente nas instituições financeiras indicadas às fls. 38/40 em nome da falecida Valdinez de Oliveira. Os valores deverão contemplar eventuais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo resgate. Sem condenação em honorários advocatícios ante a inexistência de litígio. Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e, após o cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Confiro à presente decisão força de ofício/mandado, para fins de maior celeridade e economia processual. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.