0700897-03.2025.8.01.0003

Intimação

TJAC · Vara Cível

ADV: PHILIPPE PROCOPIO DE SOUZA (OAB 13412/RO) - Processo 0700897-03.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AUTOR: Fernando Luan de Goes Silva - RÉ: Poliana da Silva Caldas - Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito. Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, na forma acordada entre as partes. Na ausência de disposição expressa, as custas serão divididas igualmente entre os litigantes (art. 90, § 2º, do CPC), observada a eventual concessão de gratuidade da justiça. Considerando que a celebração de transação é ato incompatível com o interesse recursal (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta sentença. Fica expressamente consignado que, em caso de eventual descumprimento dos termos acordados, a parte exequente/interessada deverá pleitear o desarquivamento dos autos para deflagração da respectiva fase executiva / cumprimento de sentença. Após as cautelas de praxe e o cumprimento das diligências pertinentes, ARQUIVEM-SE os autos com a respectiva baixa na distribuição.