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0700817-18.2026.8.02.0022

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAL
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJAL · Vara do Único Ofício de Mata Grande

    ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), ADV: KÁTILLA PRISCILLA DE JESUS SILVA (OAB 43980/BA) - Processo 0700817-18.2026.8.02.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: Gilson Souza da Silva - RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 712,40 (setecentos e doze reais e quarenta centavos), a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do evento danoso e acrescido de juros de mora a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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