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TJAL · Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DANIELA PROTASIO DOS SANTOS (OAB 6879SE/AL), ADV: JHONN KENNEDY AVELINO SILVA (OAB 19548/AL), ADV: JHONN KENNEDY AVELINO SILVA (OAB 19548/AL) - Processo 0700796-27.2017.8.02.0032 - Cumprimento de sentença - Oferta - AUTOR: Rangel Ramos da Silva - EXEQUENTE: Aparecida Lais Gomes de Castro - RÉ: Aparecida Lais Gomes de Castro - EXECUTADO: Rangel Ramos da Silva - Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, EXTINGO a presente execução, porquanto satisfeita a obrigação judicialmente fixada. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos para julgamento. Caso seja interposto recurso de apelação em face desta sentença, determino desde logo: intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal, na forma do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil; havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, na forma do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil; decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou de juízo de admissibilidade em primeiro grau, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, procedendo-se com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. PIC. Porto Real do Colégio, datado e assinado eletronicamente. Alana Mendonça Oliveira Sobral Juíza de Direito
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