0700781-96.2025.8.02.0058

Intimação

TJAL · 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700781-96.2025.8.02.0058 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Meire de Fátima Cavalcante de Farias e outros - Autos n° 0700781-96.2025.8.02.0058 Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: Meire de Fátima Cavalcante de Farias e outros Tipo Completo da Parte Passiva Principal >: DESPACHO Trata-se de requerimento formulado pelos sucessores de Leida Lúcia Cavalcante de Farias, por meio do qual pretendem a inclusão, no presente procedimento, dos valores correspondentes à segunda e à terceira parcelas do precatório do FUNDEF, posteriormente disponibilizadas, com a consequente expedição de novos alvarás judiciais. Considerando que a sentença proferida nos autos autorizou o levantamento do montante então informado pela Municipalidade, no valor de R$ 9.898,20 (nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte centavos), e que o pedido superveniente envolve valores adicionais que não integraram o montante anteriormente submetido à apreciação judicial, mostra-se necessária a prévia confirmação acerca da existência, disponibilidade e atualização das parcelas indicadas. Assim, intime-se o Município de Major Isidoro/AL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se existem valores atualmente devidos à falecida Leida Lúcia Cavalcante de Farias, referentes à segunda e à terceira parcelas do mesmo precatório do FUNDEF discutido nestes autos, indicando, em caso positivo, o montante atualizado disponível para pagamento, bem como a forma adequada para sua liberação aos sucessores, inclusive quanto aos dados bancários necessários à expedição dos respectivos alvarás. Apresentada manifestação ou decorrido o prazo assinalado, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Arapiraca(AL), data da assinatura eletrônica. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito