0700770-59.2026.8.02.0017

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia

ADV: DAYANIRA DE ALMEIDA FERREIRA BARBOSA (OAB 13529/AL) - Processo 0700770-59.2026.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: Ademir Messias dos Santos - O Superior Tribunal de Justiça afetou a controvérsia relativa à validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.414/STJ). A controvérsia submetida a julgamento consiste em: (i) definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo desses contratos, especialmente quanto ao dever de informação ao consumidor e ao prolongamento indeterminado da dívida em razão da incidência de juros rotativos; e (ii) estabelecer as consequências jurídicas em caso de invalidação contratual, notadamente quanto à restituição das partes ao estado anterior, à conversão do contrato em empréstimo consignado ou à revisão das cláusulas, bem como à eventual configuração de dano moral. Verificado que a controvérsia dos autos se insere no referido tema repetitivo, e tendo sido determinada a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, impõe-se o sobrestamento do feito, a fim de resguardar a uniformidade da jurisprudência e a segurança jurídica. Deste modo, determino o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do Tema nº 1.414/STJ ou ulterior deliberação do STJ. Intimem-se. Cumpra-se.