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0700713-35.2023.8.02.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
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- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJAL · 3ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700713-35.2023.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Fernando Auri Cardoso - Apelado: Zeze, registrado civilmente como Edivaldo Simião da Silva - Apelado: Banco BMG S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE DESTAQUE. AUSÊNCIA DE CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO VISANDO MODIFICAR A SENTENÇA QUE DEIXOU DE DETERMINAR O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, A SEREM DEDUZIDOS DO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO SEU CONSTITUINTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE HONORÁRIOS APRESENTADO REÚNE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AUTORIZAR, NOS PRÓPRIOS AUTOS, O DESTAQUE DO MONTANTE CORRESPONDENTE; E (II) ESTABELECER SE A REVOGAÇÃO DO MANDATO E A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO AOS HONORÁRIOS IMPÕEM QUE A COBRANÇA SEJA PROMOVIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO POSSUI DIREITO AUTÔNOMO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, ARBITRADOS E SUCUMBENCIAIS, E PODE OBTER O PAGAMENTO DIRETO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONADOS MEDIANTE DEDUÇÃO DA QUANTIA DEVIDA AO CONSTITUINTE QUANDO JUNTA AOS AUTOS CONTRATO REGULAR.04. O CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO, MAS SUA FORÇA EXECUTIVA EXIGE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTS. 783 E 784, XII, DO CPC.05. O INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO NÃO OSTENTA A CERTEZA NECESSÁRIA À PRETENSÃO DE DESTAQUE PORQUE NÃO CONTÉM INFORMAÇÕES CAPAZES DE INDIVIDUALIZAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS RELATIVA AO CASO CONCRETO, ALÉM DE NÃO APRESENTAR ASSINATURA DO CONTRATADO E ASSINATURA LEGÍVEL DO CONTRATANTE.06. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS COMPROMETE A HIGIDEZ DO CONTRATO E IMPEDE O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONVENCIONADOS, POIS O PAGAMENTO DIRETO PREVISTO NO ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994 PRESSUPÕE A JUNTADA DE CONTRATO REGULAR DE HONORÁRIOS.07. A REVOGAÇÃO DO MANDATO, SOMADA À CONTROVÉRSIA ENTRE O ADVOGADO E O CONSTITUINTE ACERCA DO DIREITO À VERBA CONTRATUAL, IMPEDE A RESERVA DOS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS.08. A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, DIANTE DA REVOGAÇÃO DO MANDATO E DA CONTROVÉRSIA SOBRE A VERBA, DEVE SER DEDUZIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. O DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS PRESSUPÕE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO REGULAR E APTO A DEMONSTRAR, COM CERTEZA, A OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE.11. O CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS, EMBORA CONSTITUA TÍTULO EXECUTIVO POR FORÇA DO ART. 24 DA LEI Nº 8.906/1994, DEVE CONTER OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL PARA AMPARAR A PRETENSÃO EXECUTIVA.12. A REVOGAÇÃO DO MANDATO, ACOMPANHADA DE CONTROVÉRSIA ENTRE ADVOGADO E CONSTITUINTE ACERCA DO DIREITO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, IMPEDE A RESERVA DA VERBA NOS PRÓPRIOS AUTOS E EXIGE SUA COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 14, 783, 784, III E XII, E 924, II; LEI Nº 8.906/1994, ARTS. 22, CAPUT E § 4º, 23 E 24, §§ 1º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.613.672/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 14.02.2017, DJE 23.02.2017; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0748940-81.2024.8.02.0001, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.06.2026, REG. 19.06.2026; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809541-90.2023.8.02.0000, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 28.02.2024, PUBL. 28.02.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20202865720268260000, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.03.2026, PUBL. 12.03.2026; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00320773620268160000, REL. CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.07.2026, PUBL. 09.07.2026 . - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 319
Intimação
TJAL · 3ª Câmara Cível · Próximos Julgados
0700713-35.2023.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Relator Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Apelante: Fernando Auri Cardoso - Apelado: Banco BMG S/A - Apelado: Zeze, registrado civilmente como Edivaldo Simião da Silva - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE). PAUTADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 10 DE SETEMBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA), AUDITÓRIO DANILO BARRETO ACCIOLY, COM INÍCIO ÀS 09:30 HORAS.
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