0700679-87.2026.8.02.0204

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício de Batalha

ADV: MOISÉS CARVALHO NOGUEIRA (OAB 18949/AL) - Processo 0700679-87.2026.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - AUTORA: Cicera Bezerra Lima - Diante do exposto, com fundamento no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, juntando prova de suas receitas (Declaração de Isenção de Imposto de Renda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Extrato da Conta Bancária, notas fiscais recentes que demonstrem o faturamento de sua produção rural, v.g.), bem como Guia de Recolhimento de Custas Judiciais (GRJ), independentemente de recolhimento, para aferição das custas efetivamente devidas na hipótese, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. No mesmo prazo, caso não sejam apresentados os referidos documentos, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos na fila Ato Inicial.