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TJAL · Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo
ADV: NAYARA CORREA DA CONCEICAO (OAB 452031/SP), ADV: JEFFERSON DE OLIVEIRA MONTEIRO CHAVES (OAB 14229/AL), ADV: MARCOS DE A. COTRIM FILHO (OAB 6576/AL) - Processo 0700675-61.2025.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: Roseane Balbino dos Santos - RÉ: Tradição Administradora de Consórcio Ltda. - Jm Promocoes e Vendas Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
TJAL · Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo
ADV: MARCOS DE A. COTRIM FILHO (OAB 6576/AL), ADV: NAYARA CORREA DA CONCEICAO (OAB 452031/SP), ADV: JEFFERSON DE OLIVEIRA MONTEIRO CHAVES (OAB 14229/AL) - Processo 0700675-61.2025.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: Roseane Balbino dos Santos - RÉ: Tradição Administradora de Consórcio Ltda. - Jm Promocoes e Vendas Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSEANE BALBINO DOS SANTOS em face de JM PROMOÇÕES E VENDAS LTDA. e TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados. Interposto recurso inominado, certifiquem-se a tempestividade e o preparo, quando exigível, e intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimento, arquivem-se com baixa na distribuição.
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