0700637-68.2025.8.02.0076

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700637-68.2025.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A (CEAL) - Recorrido: Igor Oiticica Sampaio - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700637-68.2025.8.02.0076, em que figuram, como recorrente, EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS, e, como recorrido, IGOR OITICICA SAMPAIO, o qual, por sua vez, interpôs recurso adesivo, devidamente qualificados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto pela recorrente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Honorários advocatícios recursais fixados em 20% sobre o valor da condenação e custas, a cargo da recorrente EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. No mais, não conhecem do recurso adesivo interposto por Igor Oiticica Sampaio, por incabível tal modalidade recursal no rito dos Juizados Especiais Cíveis e, ainda que se admitisse a fungibilidade recursal, por manifestamente intempestivo. Sem custas. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR VISANDO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO ADESIVO É ADMISSÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E, SUBSIDIARIAMENTE, SE FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A LEI Nº 9.099/95 NÃO PREVÊ RECURSO ADESIVO, SENDO ESSA MODALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 2) AINDA QUE SE APLICASSE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, O RECURSO ADESIVO NÃO PODERIA SER CONHECIDO, POR TER SIDO PROTOCOLADO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. 3) A RECORRENTE FUNDAMENTA SUAS RAZÕES EM PREMISSA FÁTICA INEXISTENTE, AO SUSTENTAR A REGULARIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, EMBORA A CONTROVÉRSIA DECORRA EXCLUSIVAMENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E DA CONSTITUIÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO EM SEU NOME. 4) INCUMBE À FORNECEDORA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, EM CONJUNTO COM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. 5) A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR EVIDENCIAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6) A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA EM EXCLUIR O NOME DO AUTOR DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, MESMO APÓS CIÊNCIA DA FRAUDE, CONDICIONANDO A REGULARIZAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITO INDEVIDO, REFORÇA A CARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7) A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR PARA CONSTITUIÇÃO FRAUDULENTA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, ACOMPANHADA DA GERAÇÃO DE DÉBITO E DE COBRANÇAS INDEVIDAS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 8) O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1)RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) O RECURSO ADESIVO É INADMISSÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. 3) A FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO AFASTA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. 4) A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA REALIZADA COM UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR QUANDO NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 5) A MANUTENÇÃO DE DÉBITO E DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DA VÍTIMA, MESMO APÓS CIÊNCIA DA FRAUDE, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6) A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇO ESSENCIAL COM GERAÇÃO DE DÉBITO E COBRANÇAS INDEVIDAS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42 E 55; CPC, ART. 373, II; CDC, ART. 14. . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Elaine Soares Firmo (OAB: 17981/AL)