0700558-62.2026.8.02.0203

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício de Anadia

ADV: KATY NAYARA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21382/AL) - Processo 0700558-62.2026.8.02.0203 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: Jose Everaldo Macedo da Silva - Ante o exposto, com fulcro nos arts. 300 e 497 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que a demandada Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.: (i) suspenda a exigibilidade da cobrança correspondente à fatura de abril/2026, no valor de R$ 13.214,70, e respectivos encargos, bem como do consequente parcelamento que teve como origem a referida cobrança; e (ii) se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 1.596.095.008-50 ou de inserir/manter o nome do autor em cadastros restritivos de crédito em razão da referida cobrança, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo do pagamento das faturas correntes e dos valores incontroversos. Outrossim, o caso comporta a inversão do ônus da prova assegurada pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois nítida a relação de consumo entre as partes e presente a hipossuficiência técnica do consumidor, que não detém acesso aos sistemas de medição, telemetria, faturamento e compensação da unidade. Sendo assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, bem como determino à ré a exibição dos documentos e dados técnicos especificados no item V da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Designe-se audiência de conciliação. Intimações e providências necessárias.