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0700536-64.2018.8.02.0015
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJAL · Presidência · Despacho
DESPACHO Nº 0700536-64.2018.8.02.0015 - Apelação Criminal - Joaquim Gomes - Apelante: Douglas Pereira da Silva - Apelado: o M. P. E. - 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação criminal sob o n. 0700536-64.2018.8.02.0015 em que figura como parte recorrente D. P. da S. e como parte recorrida M. P. ACORDAM os membros da Câmara Criminal, unanimemente, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e ABSOLVER o apelante da imputação da prática do crime previsto no art. 217-A c/c art. 71 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ante a manifesta atipicidade material da conduta, reconhecida mediante distinção jurídica (distinguishing) frente ao enunciado fático da Súmula 593 do STJ. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores.' - Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Valmir da Silva Lisboa Netto (OAB: 21860/AL) - Ledson Manoel de Oliveira Cavalcante Mendonça (OAB: 19439/AL) - 319
Intimação
TJAL · Presidência · Despacho
DESPACHO Nº 0700536-64.2018.8.02.0015 - Apelação Criminal - Joaquim Gomes - Apelante: Douglas Pereira da Silva - Apelado: o M. P. E. - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700536-64.2018.8.02.0015 Recorrente: Ministério Público do Estado de Alagoas. Recorrido: Douglas Pereira da Silva. Advogados: Valmir da Silva Lisboa Netto (OAB: 21860/AL) e outro. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias corridos, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Valmir da Silva Lisboa Netto (OAB: 21860/AL) - Ledson Manoel de Oliveira Cavalcante Mendonça (OAB: 19439/AL) - 319
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