0700509-82.2025.8.01.0009

Intimação

TJAC · Vara Única - Cível

ADV: WEILLER WYSLER ZUZA DA SILVA (OAB 6420/AC), ADV: WEILLER WYSLER ZUZA DA SILVA (OAB 6420/AC), ADV: FELIPE VALENTE DA SILVA PAIVA (OAB 6340/AC), ADV: WEILLER WYSLER ZUZA DA SILVA (OAB 6420/AC), ADV: WEILLER WYSLER ZUZA DA SILVA (OAB 6420/AC), ADV: WEILLER WYSLER ZUZA DA SILVA (OAB 6420/AC), ADV: WEILLER WYSLER ZUZA DA SILVA (OAB 6420/AC), ADV: WEILLER WYSLER ZUZA DA SILVA (OAB 6420/AC), ADV: FELIPE VALENTE DA SILVA PAIVA (OAB 6340/AC), ADV: FELIPE VALENTE DA SILVA PAIVA (OAB 6340/AC) - Processo 0700509-82.2025.8.01.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: G.O.B. - A.J.O.B. - A.S.O.B. - G.O.B. - E.J.S.M. - L.O.B. - L.O.B. - Considerando que a inventariante concorre na partilha com a menor L.O.B., havendo potencial conflito de interesses nos termos do art. 671, II, do CPC, bem como a indisponibilidade do patrimônio de incapazes (art. 1.691 do CC), a retenção de valores e eventuais quitações dependem de controle judicial e manifestação dos órgãos de proteção, DETERMINO: I. EXPEÇA-SE carta precatória à Comarca de Rio Branco/AC para a citação do herdeiro Antonio Sirme de Oliveira Barroso, no endereço fornecido à fl. 115, para que se manifeste sobre as primeiras declarações e o plano de partilha no prazo de 15 (quinze) dias (art. 627 do CPC); II. INTIME-SE a inventariante, por seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Forneça o endereço atualizado e a localização precisa do herdeiro menor E. J. da S. M e de sua genitora/representante, viabilizando a citação (fl. 146); b) Comprove o depósito judicial vinculado a estes autos (ou em caderneta de poupança bloqueada) da quota-parte integral pertencente aos menores E. J. da S. M e L.O.B. decorrente do seguro de vida (fls. 140/145), esclarecendo a retenção de honorários sobre os quinhões dos incapazes, sob pena de responsabilização; III. VISTA à Defensoria Pública do Estado do Acre, na qualidade de Curadora Especial já nomeada aos menores (fls. 101/102), para ciência do feito e manifestação sobre as primeiras declarações (fls. 115/125) e o rateio do seguro (fls. 140/145); IV. NOTIFIQUEM-SE as Fazendas Públicas (Estadual, Municipal e Federal), nos termos do art. 626 do CPC; V. Após, dê-se vista ao Ministério Público (arts. 178, II, e 626 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Manoel Urbano-AC, 24 de agosto de 2026.