0700503-35.2022.8.02.0015

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700503-35.2022.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Recorrente: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Valdenise Lucia de Lima - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Extraordinário em Apelação Cível de nº 0700503-35.2022.8.02.0015 em que figura, como parte recorrente Estado de Alagoas e, como parte recorrida Valdenise Lucia de Lima, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, de modo a reformar o acórdão de fls. 282/295, para, ao fazê-lo, CONHECER do recurso de apelação interposto pelo Estado de Alagoas, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença quanto ao reconhecimento do direito da parte autora ao fornecimento do medicamento pleiteado, bem como preservando a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda, por se tratar de ação ajuizada anteriormente à publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Passo a adequar, de ofício, os honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os, por apreciação equitativa, em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), os quais, em razão do desprovimento do recurso, ficam majorados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, para o montante final de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. ELTROMBOPAGUE 50 MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: JUÍZO DE RETRATAÇÃO INSTAURADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.030, II, E 1.040, II, DO CPC, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PARA OBTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ELTROMBOPAGUE 50 MG. O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO HAVIA DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DETERMINAR A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMETER OS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL, COM FUNDAMENTO NA MEDIDA CAUTELAR PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N.º 1.366.243/SC (TEMA 1.234). APÓS O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.234 E A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS, OS AUTOS RETORNARAM PARA REEXAME DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PROMOVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.234 AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 19/09/2024; (II) ESTABELECER SE PERMANECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS; E (III) DEFINIR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NAS DEMANDAS RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR:O JUÍZO DE RETRATAÇÃO É CABÍVEL QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA ORIENTAÇÃO VINCULANTE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TEMA 1.234, MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO PARA ESTABELECER QUE AS NOVAS REGRAS DE COMPETÊNCIA SOMENTE SE APLICAM ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE MÉRITO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, OCORRIDA EM 19/09/2024.A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2022, RAZÃO PELA QUAL PERMANECE SUBMETIDA À SISTEMÁTICA ANTERIOR, PRESERVANDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E AFASTANDO-SE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS BUSCA PRESERVAR A ESTABILIDADE PROCESSUAL E IMPEDIR O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS PROCESSOS JÁ EM TRAMITAÇÃO, POSSUINDO EFICÁCIA VINCULANTE E OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS COMPROVAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO ELTROMBOPAGUE 50 MG E A ADEQUAÇÃO DA TERAPÊUTICA PRESCRITA, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL OU A APRESENTAÇÃO DE LAUDO EMITIDO POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS.DEMONSTRADAS A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E A ADEQUAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.NAS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA DO PODER PÚBLICO O FORNECIMENTO DE PRESTAÇÕES DE SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO TEMA 1.313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO CABÍVEL SUA MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA PELO STF NO TEMA 1.234 RESTRINGE A APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS DE COMPETÊNCIA ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS 19/09/2024. 2.AS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE MÉRITO DO TEMA 1.234 PERMANECEM SUBMETIDAS À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SEM NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. 3.A COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA IDÔNEA É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SUA CONCESSÃO JUDICIAL, DISPENSADA PERÍCIA JUDICIAL OU LAUDO EMITIDO POR PROFISSIONAL DO SUS. 4.NAS AÇÕES RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO RECURSAL NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.030, II, 1.040, II, 85, §§ 8º E 11; CF/1988, ART. 196.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE N.º 1.366.243/SC, TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL PLENO; STF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE N.º 1.366.243/SC (MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.234); STJ, TEMA 1.313, RESP N.º 2.169.102/AL E RESP N.º 2.166.690/AL, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 11.06.2025; STJ, RESP N.º 1.573.573. . - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - 319