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0700474-44.2026.8.02.0047

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAL
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJAL · Vara do Único Ofício de Pilar

    ADV: ALEXANDRA FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 152798/RJ), ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ADV: GABRIELLA MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 47485/PE), ADV: PETTERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ADV: MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB 17476/BA) - Processo 0700474-44.2026.8.02.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: Maria Cicera Ferreira da Silva - RÉU: Crediativos Solucoes Financeiras Ltda - Banco Losango S.a. - Telerj Celular VIVo S/A - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO - SKI SERVIÇOS DE BANCA LARGA LTDA e outro - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista a parte embargada para, 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração.

  2. Intimação

    TJAL · Vara do Único Ofício de Pilar

    ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ADV: PETTERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ADV: MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB 17476/BA), ADV: GABRIELLA MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 47485/PE), ADV: ALEXANDRA FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 152798/RJ) - Processo 0700474-44.2026.8.02.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: Maria Cicera Ferreira da Silva - RÉU: Crediativos Solucoes Financeiras Ltda - Banco Losango S.a. - Telerj Celular VIVo S/A - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO - SKI SERVIÇOS DE BANCA LARGA LTDA e outro - Ante o exposto, em relação a Sky Serviços de Banda Larga Ltda., julga-se extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto às demais rés, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar a inexigibilidade, por prescrição, dos débitos relativos aos contratos nº 12092009206567705, no valor de R$ 524,67 (quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), e nº 13012009207842108, no valor de R$ 6.694,58 (seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos), atribuídos a Crediativos Soluções Financeiras Ltda. e a Banco Losango S.A., bem como do débito relativo ao contrato nº 1508054569, no valor de R$ 783,62 (setecentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos), atribuído ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissegmentos NPL Ipanema VI; (b) determinar que as respectivas rés se abstenham da prática de atos de cobrança extrajudicial dos débitos declarados inexigíveis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por ato comprovado, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (c) indeferir o pedido de exclusão do nome da autora da plataforma Serasa Limpa Nome; (d) julgar improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do débito relativo ao contrato nº 1121065833, no valor de R$ 421,64 (quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), atribuído a Vivo S.A., por não se encontrar prescrito; e (e) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

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