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0700459-51.2024.8.02.0013
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- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJAL · Vara do Único Ofício de Igaci
ADV: LOURIVAL BARBOSA DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 12370/AL), ADV: DANIEL GERBER (OAB 10482A/TO), ADV: SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) - Processo 0700459-51.2024.8.02.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: José Quirino dos Santos - RÉU: Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Considerando que o feito já transitou em julgado, conforme certidão de fl. 76, e inexistem pendências processuais a serem apreciadas, não assiste razão ao requerente quanto ao pedido de renúncia apresentado às fls. 80/85. Assim, indefiro o pedido. Mantenham-se os autos baixados. Cumpra-se.
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