0700448-91.2025.8.02.0205

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700448-91.2025.8.02.0205/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Itaú Unibanco S/A - Embargada: Maria Marlene da Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0700448-91.2025.8.02.0205/50000, em que figuram, como embargante, Itau Unibanco SA, e, como embargado, Maria Marlene da Silva, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, nos termos do voto do Relator. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÉBITO AUTOMÁTICO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DO DANO MORAL. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SELIC DEDUZIDA DO IPCA ATÉ O ARBITRAMENTO. SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DÉBITOS AUTOMÁTICOS REALIZADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA, MANTEVE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. A EMBARGANTE APONTA TRÊS VÍCIOS: (I) OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DÉBITO TERIA SIDO CONTRATADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE A AUTORA E A EMPRESA VERBIN SEGUROS S.A.; (II) OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA A REPETIÇÃO EM DOBRO; E (III) OMISSÃO E ERRO MATERIAL QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO É OMISSO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DÉBITOS AUTOMÁTICOS REALIZADOS EM FAVOR DE EMPRESA CONVENIADA; (II) ESTABELECER SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ; E (III) DETERMINAR O TERMO INICIAL E A TAXA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE POR ATO PRÓPRIO AO DISPONIBILIZAR E OPERACIONALIZAR, EM FAVOR DE TERCEIRO, O SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO SOBRE A CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA SEM EXIGIR CAUTELAS MÍNIMAS QUANTO À EXISTÊNCIA E À VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. 2) A CIRCUNSTÂNCIA DE A RELAÇÃO JURÍDICA DE ORIGEM TER SIDO ESTABELECIDA ENTRE A CONSUMIDORA E A EMPRESA CONVENIADA NÃO AFASTA O DEVER DE ZELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA GESTÃO DOS DÉBITOS AUTORIZADOS EM SUA PRÓPRIA ESTRUTURA OPERACIONAL. 3) O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO RELATIVA À RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO À ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. 4) A MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DECORRE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO INOMINADO. 5) A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EARESP 600.663/RS, DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA A APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC QUANDO HOUVER VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BASTANDO A CONSTATAÇÃO OBJETIVA DA COBRANÇA INDEVIDA. 6) O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 7) OS EMBARGOS DEVEM INTEGRAR O ACÓRDÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DO DANO MORAL, POIS O JULGADO ANTERIOR NÃO SE PRONUNCIOU EXPRESSAMENTE SOBRE O TERMO INICIAL E A TAXA APLICÁVEL AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. 8) OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CC E DA SÚMULA 54 DO STJ, MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA ATÉ O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 9) A PARTIR DO ARBITRAMENTO, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, POR ENGLOBAR OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 2) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE POR ATO PRÓPRIO QUANDO DISPONIBILIZA E OPERACIONALIZA SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM SUA ESTRUTURA SEM AS CAUTELAS MÍNIMAS QUANTO À EXISTÊNCIA E À VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE.3) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ QUANDO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 4) OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, COM APLICAÇÃO DA SELIC DEDUZIDA DO IPCA ATÉ O ARBITRAMENTO. 5) A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, POR ENGLOBAR OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 398; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 600.663/RS; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362. . - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Isabella Salustiano Lima (OAB: 20091/AL)