0700390-87.2025.8.02.0076

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700390-87.2025.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Recorrida: Andréa Cerqueira de Araújo Gomes - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700390-87.2025.8.02.0076, em que figura, como parte recorrente, EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e, como parte recorrida, ANDRÉA CERQUEIRA DE ARAÚJO GOMES, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE REGULAR CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO; B) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULAR CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À NEGATIVAÇÃO; C) CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA; D) ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O EFEITO SUSPENSIVO PREVISTO NO ART. 43 DA LEI Nº 9.099/95 É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PERICULUM IN MORA, NÃO EVIDENCIADA PELA RECORRENTE; B) INCUMBE AO FORNECEDOR COMPROVAR A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DO DÉBITO, BEM COMO O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU; C) A FATURA APONTADA COMO INADIMPLIDA CONSTAVA, NO PRÓPRIO SISTEMA DA RECORRENTE, COMO QUITADA, O QUE CORROBORA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA NA ORIGEM; D) A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ESPECÍFICO; E) O VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 43 DA LEI Nº 9.099/95; ART. 373, II, DO CPC; ARTS. 6º, VI, 14 E 39, V, DO CDC. . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Victor Bruno de Siqueira Tenório (OAB: 18979/AL)