0700361-07.2026.8.02.0204

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício de Batalha

ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM), ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADV: RAMONEY MARQUES BEZERRA (OAB 13405/AL) - Processo 0700361-07.2026.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário - AUTORA: Silvana da Luz Oliveira - RÉU: Banco Pan Sa - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Silvana da Luz Oliveira em desfavor do Banco Pan S.A., resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à autora pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado, extinguindo-se a obrigação ao termo desse prazo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Batalha, data da assinatura digital.