0700340-27.2026.8.02.0076

Intimação

TJAL · 7º Juizado Especial Cível da Capital

ADV: MARIANA DE PAIVA TEIXEIRA BARROS (OAB 13805/AL), ADV: FABIANO DE CERQUEIRA LUNA (OAB 58761/PE) - Processo 0700340-27.2026.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: Marcos Antonio Clementino - RÉ: Juliana Fazio Gomes de Freitas - Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que as partes celebraram acordo na audiência de conciliação, conforme termo acostado à fl. 62. Assim, preenchidos os requisitos legais, homologo, por sentença, o referido acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, § 1o da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Publique-se e arquive-se de imediato, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assegurando-se às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo ora homologado, na hipótese de descumprimento da composição, na forma do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Intimações devidas. Maceió,19 de agosto de 2026. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito