0700278-23.2024.8.02.0022

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700278-23.2024.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: P. R. R. B. - Apelada: M. de F. A. da S. - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. GUARDA COMPARTILHADA. LAR REFERENCIAL MATERNO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INAPTIDÃO DA GENITORA. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL AO AMBIENTE MATERNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR P. R. R. B. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA EM FACE DE M. DE F. A. DA S., MANTENDO A GUARDA COMPARTILHADA DOS MENORES PEDRO HEITOR BARBOSA E ANA BEATRIZ SILVA BARBOSA, COM LAR REFERENCIAL MATERNO E REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA AOS FINAIS DE SEMANA. O APELANTE SUSTENTOU QUE A GENITORA DEIXOU DE MATRICULAR OS FILHOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO E ALEGOU QUE O FILHO MAIS VELHO OPTOU POR RESIDIR CONSIGO, REQUERENDO A FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR OU, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA PATERNO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A SUBSTITUIÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA PELA GUARDA UNILATERAL PATERNA; E (II) ESTABELECER SE O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS RECOMENDA A ALTERAÇÃO DO LAR REFERENCIAL MATERNO PARA O PATERNO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ASSEGURAM PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, IMPONDO A OBSERVÂNCIA PRIORITÁRIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.A GUARDA COMPARTILHADA CONSTITUI A REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, NOS TERMOS DO ART. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE PODENDO SER AFASTADA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS QUE DEMONSTREM A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA.A FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE QUE UM DOS GENITORES NÃO DESEJA EXERCER A GUARDA OU NÃO POSSUI APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR.O ESTUDO SOCIAL PRODUZIDO NOS AUTOS NÃO EVIDENCIOU CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESABONASSEM A CONVIVÊNCIA DAS CRIANÇAS COM A GENITORA, APONTANDO, INCLUSIVE, QUE O AMBIENTE MATERNO APRESENTA MELHORES CONDIÇÕES DE ACOLHIMENTO E CONVIVÊNCIA FAMILIAR.O RECORRENTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ESTUDO SOCIAL NEM DEMONSTROU PREJUÍZO EFETIVO AO DESENVOLVIMENTO DOS MENORES DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA.A MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA COM LAR REFERENCIAL MATERNO PRESERVA AMBIENTE SEGURO, ESTÁVEL E COMPATÍVEL COM O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS.DEVE SER PRESTIGIADA A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM E O PARECER MINISTERIAL, ESPECIALMENTE EM DEMANDAS ENVOLVENDO INTERESSES DE MENORES, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO MANIFESTO, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO.RECURSO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 2.802.823/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 23.06.2025, DJEN 26.06.2025. . - Advs: Roberta Gisbert de Mendonça (OAB: 156147/RJ) - Laviny Araujo Lou de Sousa (OAB: 20418/AL) - 319