0700252-70.2020.8.02.0020

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício de Maravilha

ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 19999A/AL), ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 4270/AC), ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 8123/PR), ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), ADV: DANIEL HOLANDA DE OLIVEIRA (OAB 7645/AL) - Processo 0700252-70.2020.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: Terezinha Serafim da Silva - RÉU: Banco do Brasil - Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO arguida pelo réu e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas caso a autora seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC (observando-se os autos). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais as sujeitará à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se. Proceda-se à anotação no sistema para que as intimações do réu saiam exclusivamente em nome da patrona indicada à fl. 965. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.