0700231-12.2025.8.02.0023

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe

ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), ADV: MOISÉS LINO SOARES (OAB 18746/AL), ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 236550/RJ), ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 236550/RJ) - Processo 0700231-12.2025.8.02.0023 - Petição Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: Rafaele, registrado civilmente como Rafaele Gomes da Silva - REQUERIDO: Mercado Livre - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Conforme certidão de pagamento de guia acostada aos autos, o valor de R$ 3.707,07, referente à Guia n.º 023.0002048-62, corresponde ao recolhimento de custas recursais em favor do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário, não constituindo depósito judicial destinado à satisfação da condenação. Assim, considerando que o único depósito judicial vinculado ao pagamento da condenação corresponde ao valor de R$ 787,08, relativo aos honorários sucumbenciais, não há, por ora, que se falar em quitação integral da obrigação. Intimem-se as executadas, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do saldo remanescente da condenação, devidamente atualizado, ou apresentem eventual impugnação, sob pena de prosseguimento do cumprimento de sentença, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Após, havendo pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação. Decorrido o prazo sem pagamento, certifique-se e voltem os autos conclusos para apreciação das medidas executivas cabíveis. Cumpra-se.