0700228-55.2023.8.02.0014

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício de Igreja Nova

ADV: HENRIQUE FERREIRA PINHEIRO ARAÚJO (OAB 19115/AL), ADV: ADGENIO AZEVEDO PEREIRA (OAB 533214/SP) - Processo 0700228-55.2023.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - AUTOR: Marcelo Ferreira Barbosa da Silva - RÉU: Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran-sp e outro - Ante o exposto, DECIDO: a) DEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo Detran/SP e DETERMINO sua exclusão do polo passivo da demanda, sem resolução de mérito quanto a este, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, prosseguindo o feito exclusivamente em face do réu remanescente; b) DETERMINO a expedição de ofício ao INSS e a realização de pesquisa junto ao CRC-Jud, para obtenção da certidão de óbito de Claudenilson dos Santos Souza, com vistas à qualificação de eventuais herdeiros certos; c) POSTERGO a análise do pedido de citação por edital para momento posterior à juntada da certidão de óbito e ao esgotamento das diligências de localização de herdeiros certos, ocasião em que, permanecendo infrutífera a localização, será apreciado o pedido de citação editalícia do espólio, herdeiros e eventuais interessados. Providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se.