0700212-22.2026.8.02.0071

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício de Piaçabuçu

ADV: JOSÉ CARLOS VIEIRA DA SILVA (OAB 17511/AL) - Processo 0700212-22.2026.8.02.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: Carlos Roberto Santos da Conceicao - Ante o exposto, REJEITO a preliminar de inaplicabilidade da Lei nº 11.340/2006 arguida pela defesa, mantendo-se hígida a capitulação jurídica constante da denúncia. INDEFIRO, outrossim, os pedidos de absolvição sumária formulados com fulcro no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, tanto quanto à excludente de legítima defesa em relação à imputação de lesão corporal, quanto à alegada atipicidade da conduta de ameaça, por dependerem de exame aprofundado do conjunto probatório a ser produzido em instrução. DETERMINO o prosseguimento do feito nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, devendo a secretaria INCLUIR o processo em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento, em data a ser oportunamente designada, com a intimação do Ministério Público, da defesa técnica, do acusado, da vítima G.B.R. e das testemunhas arroladas por ambas as partes. EXPEÇA-SE ofício ao Instituto de Criminalística e ao Instituto Médico Legal (IML) para que, no prazo de 10 (dez) dias, remetam e façam juntar aos autos os laudos periciais de exame de corpo de delito realizados na vítima G.B.R. e no acusado Carlos Roberto Santos da Conceição, inclusive o laudo referente ao exame a que este último foi submetido em 5 de maio de 2026, por determinação exarada em audiência de custódia. Cumpra-se. Intimem-se.