0700199-37.2022.8.02.0047

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício de Pilar

ADV: ANDRESA LAIS DOS SANTOS LIMA (OAB 16228/AL), ADV: LARYSSA FLÁVIA LUCENA ROMÃO (OAB 11889/AL) - Processo 0700199-37.2022.8.02.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Garden Imobiliária Ltda. - RÉU: José Cícero Gomes - Ante o exposto, DEFIRO em parte os requerimentos de fls. 163/169 e DETERMINO: a) a manutenção da SUSPENSÃO do feito (art. 313, I, do CPC) até a regularização do polo passivo; b) a realização de consulta ao CRCJud, mediante os dados de qualificação do executado falecido, para obtenção da certidão de óbito e de elementos aptos a identificar seus sucessores; c) a realização de pesquisa, pelos sistemas disponíveis a este Juízo, quanto à existência de eventual inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial, em nome do executado; d) a INTIMAÇÃO da advogada Andresa Lais dos Santos Lima (OAB/AL nº 16.228) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo e nos limites de suas prerrogativas profissionais, informe se dispõe de dados sobre a existência de inventário/arrolamento ou sobre a identidade e a localização dos sucessores do executado, esclarecendo-se tratar-se de mera colaboração, sem imposição de dever ou de quebra de sigilo; e) juntadas as respostas, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a habilitação do espólio ou a sucessão pelos herdeiros identificados (art. 110 c/c arts. 687 a 692 do CPC), ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC).