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TJAL · Vara do Único Ofício de São José da Tapera
ADV: LUIZ EDNALDO ABREU VIEIRA (OAB 16551/AL), ADV: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 348747/SP) - Processo 0700071-11.2026.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: Cléscia Ferreira Silva - RÉU: Banco Crefisa S/A - III Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja cobrança fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Seguindo o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, havendo interposição do recurso de apelação, independente de juízo de admissibilidade em sede de primeiro grau, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recursos adesivos, adotem-se as providências previstas no §2º do mesmo dispositivo legal. Logo após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas. Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José da Tapera, data da assinatura eletrônica. Elielson dos Santos Pereira Juiz de Direito
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