0700063-12.2026.8.02.0205

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700063-12.2026.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Diego Costa Moura - Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia LTDA - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700063-12.2026.8.02.0205, em que figuram, como recorrente, Diego Costa Moura, e, como recorrido, Uber do Brasil Tecnologia LTDA, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE CONTA POR IRREGULARIDADE EM DOCUMENTO DE LICENCIAMENTO VEICULAR. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A SUSPEITA. CONTRADITÓRIO POSTERIOR. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA EFETIVAMENTE EXERCIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REATIVAÇÃO DA CONTA E INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MOTORISTA CADASTRADO EM PLATAFORMA DIGITAL CONTRA SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A ILICITUDE DA DESATIVAÇÃO DE SUA CONTA, SOB ALEGAÇÃO DE MANIPULAÇÃO DE DOCUMENTO DE LICENCIAMENTO VEICULAR. O RECORRENTE PRETENDE A REATIVAÇÃO DA CONTA E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA PARCEIRO E PLATAFORMA DIGITAL SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE A DESATIVAÇÃO DA CONTA, FUNDADA EM INDÍCIOS OBJETIVOS DE IRREGULARIDADE DOCUMENTAL E ACOMPANHADA DE POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO; E (III) DETERMINAR SE SÃO CABÍVEIS A REATIVAÇÃO DA CONTA E AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA PARCEIRO E PLATAFORMA DIGITAL POSSUI NATUREZA CONTRATUAL CIVIL, DISCIPLINADA PELOS TERMOS GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LIVREMENTE ADERIDOS, POIS O MOTORISTA ATUA COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS E NÃO COMO DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS TECNOLÓGICOS OFERECIDOS PELA PLATAFORMA. 2. A APRESENTAÇÃO DE DOIS DOCUMENTOS DE LICENCIAMENTO VEICULAR RELATIVOS AO MESMO AUTOMÓVEL, COM DIVERGÊNCIAS EM DADOS ESSENCIAIS, CORROBORADAS POR VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA, CONSTITUI ELEMENTO OBJETIVO E CONCRETO APTO A JUSTIFICAR A SUSPEITA DE IRREGULARIDADE CADASTRAL. 3. O RECORRENTE LIMITA-SE A FORMULAR HIPÓTESES GENÉRICAS DE FALHA SISTÊMICA OU ERRO DE LEITURA E NÃO APRESENTA O DOCUMENTO ORIGINAL QUE AFIRMA TER ENVIADO À PLATAFORMA. 4. A EVENTUAL INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ELIMINA O DEVER DO AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ESPECIALMENTE DIANTE DA APRESENTAÇÃO, PELA PARTE CONTRÁRIA, DE INDÍCIO TÉCNICO CONCRETO DE IRREGULARIDADE. 5. A DESATIVAÇÃO NÃO VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO A PLATAFORMA ASSEGURA POSTERIOR POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA E O PRÓPRIO RECORRENTE EXERCE ESSE DIREITO, TENDO O PEDIDO SIDO ANALISADO E INDEFERIDO. 6. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO QUANDO O ATO IMPUTADO É SUFICIENTEMENTE GRAVE E EXISTE POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO POSTERIOR MEDIANTE PEDIDO DE REVISÃO DA DECISÃO, CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES NO CASO. 7. A DESATIVAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS DE IRREGULARIDADE DOCUMENTAL E PRECEDIDA DE OPORTUNIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ABUSO DE DIREITO OU ATO ILÍCITO. 8. A AUSÊNCIA DE ILICITUDE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REATIVAÇÃO DA CONTA E ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA DE APLICATIVO FUNDADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS DE IRREGULARIDADE DOCUMENTAL E ACOMPANHADA DE POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, 46 E 54; CPC, ARTS. 98, § 3º, E 373, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I. . - Advs: Bruno de Almeida Moreira (OAB: 13348/AL) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP)