0700016-72.2023.8.02.0066

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700016-72.2023.8.02.0066/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Unimed Maceió - Embargada: Maria de Fátima Vieira Batista de Nazaré - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.365 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REQUER O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. A EMBARGADA PUGNA PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PELA APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.5. A DECISÃO EVIDENCIA QUE A AUTORA, PESSOA IDOSA, PORTADORA DE MÚLTIPLAS COMORBIDADES E COM HISTÓRICO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO, ENCONTRAVA-SE EM CONDIÇÃO DE ELEVADA VULNERABILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL.6. A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE O MATERIAL CIRÚRGICO NEGADO ERA TECNICAMENTE INDISPENSÁVEL PARA REDUZIR RISCOS DE HEMORRAGIA DURANTE PROCEDIMENTO REALIZADO EM REGIÃO ALTAMENTE VASCULARIZADA, CONFORME REITERADAS MANIFESTAÇÕES DA MÉDICA ASSISTENTE.7. O ATRASO DE APROXIMADAMENTE TRÊS MESES NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA SUBMETEU A AUTORA À PERMANÊNCIA DE QUADRO DE APNEIA GRAVE E OBSTRUÇÃO NASAL CRÔNICA, AGRAVANDO O SOFRIMENTO FÍSICO, PSICOLÓGICO E A PRÓPRIA CONDIÇÃO CLÍNICA.8. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO COINCIDE COM A RATIO DECIDENDI DO TEMA REPETITIVO Nº 1.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS RECONHECE O DANO MORAL COM BASE NA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA AO NÚMERO DO PRECEDENTE QUANDO A MATÉRIA JURÍDICA É DEVIDAMENTE ENFRENTADA.9. O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE REVELA MERA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A VALORAÇÃO DAS PROVAS E O MÉRITO DA CONDENAÇÃO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.10. A AUSÊNCIA DE MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DOS PRIMEIROS EMBARGOS OPOSTOS, AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.365. . - Advs: Gabriela Lages da Resurreição (OAB: 16692/AL) - Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) - Lucas Farias da Silva (OAB: 16401/AL) - Vitória Sineide Mendonça Gomes da Silva (OAB: 15583/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Ana Mirele de Nazaré Araújo (OAB: 14967/AL) - 319