0700009-30.2025.8.02.0060

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício de Feira Grande

ADV: ROBERTO DÓREA PESSOA (OAB 12407/BA), ADV: BRUNO BARBOSA DE ALBUQUERQUE (OAB 18572/AL), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM) - Processo 0700009-30.2025.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: Maria de Fátima dos Santos - RÉU: 029-banco Itaú Consignado S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFERINDO o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, pelos fundamentos expostos acima. Sucumbente, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2° e 4°, inciso III, do Código de Processo Civil. Concedida a gratuidade da justiça à autora, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo e nos termos do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Interposta a Apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o § 1° do artigo 1.010 do CPC. Caso o apelado interponha apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do § 2° do artigo 1.010 do CPC. Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2° do artigo 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o § 3° do mesmo artigo. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE.