0700006-50.2021.8.05.0022

Intimação

TJBA · VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BARREIRAS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BARREIRAS Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0700006-50.2021.8.05.0022 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BARREIRAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LUCAS MATHEUS CABRAL DE MELO Advogado(s): CRISTHIAN AZEVEDO SANTOS SILVA registrado(a) civilmente como CRISTHIAN AZEVEDO SANTOS SILVA (OAB:DF72455) DECISÃO Vistos. Recebo os Recursos em Sentido Estrito interpostos e já arrazoado pela defesa, no ID 561157363, e pelo Ministério Público, nos IDs 563483541 e 572600827, por serem próprios e tempestivos, com efeito suspensivo tão somente quanto à realização do julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 584, § 2º, do Código de Processo Penal. Intime-se o Ministério Público para, no prazo legal de 2 (dois) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela defesa. Intime-se, igualmente, a defesa, na pessoa de seu advogado constituído, para, no mesmo prazo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público, nos termos do art. 588, parágrafo único, do Código de Processo Penal. As intimações poderão ser realizadas simultaneamente. Apresentadas as contrarrazões ou decorridos os respectivos prazos, voltem-me os autos conclusos para análise de eventual juízo de retratação quanto a ambos os recursos, na forma do art. 589 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Cumpra-se. BARREIRAS-BA Datado e assinado eletronicamente Camila Vasconcelos Magalhães Andrade Juíza de Direito