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Publicações do processo
0696845-93.2025.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJAM · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Decisão
Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Amazonas (mov. 27.1) em face da sentença prolatada (mov. 20.1). Procedo ao juízo de admissibilidade prévia, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. O recurso é tempestivo, pois interpostos dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, conforme a certidão de mov. 29.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO os Recursos Inominados em seu regular efeito devolutivo. Considerando que a parte autora apresentou contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, conforme mov. 28.1 e 29.1, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal da Fazenda Pública, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
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