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0693698-57.2017.8.13.0105
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- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 7 e 8
Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 7 E 8 Processo nº. 0693698-57.2017.8.13.0105 Processo nº: 0693698-57.2017.8.13.0105 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): SERGIO SILVA SILVEIRA Considerando que se encontram em análise os requisitos para a progressão ao regime aberto e para a concessão do livramento condicional, reputo necessária a obtenção de informações atualizadas acerca do processo em trâmite no Estado de Minas Gerais, no qual o apenado responde pela suposta prática dos crimes de organização criminosa, roubo e corrupção de menores, por se tratar de circunstância relevante à adequada apreciação dos benefícios. Sendo assim, certifique-se quanto ao retorno do ofício expedido à 1ª Vara Criminal de Governador Valadares/MG (seq. 647). Com a vinda das informações, voltem conclusos. Rio de Janeiro, data assinada pelo sistema. Daniele Lima Pires Barbosa Juíza de Direito
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