0666071-75.2022.8.04.0001

Intimação

TJAM · 5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DECISÃO SANEADORA

Decido. Não encontrados bens penhoráveis, a medida que se impõe é a suspensão da execução conforme CPC 921, III. Nos termos do art. 921, § 4º, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Verifico que a referida ciência se deu com o decurso de prazo da intimação do retorno negativo das consultas de bens em 25/02/2026, sendo este o termo inicial da prescrição descrita no CPC 921, §4º. Determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, conforme §1º do CPC 921. Ultrapassado o prazo de suspensão, determino o arquivamento do feito pelo prazo prescricional restante, desnecessária conclusão para o juízo. Durante o prazo de suspensão e arquivamento não serão deferidas novas consultas, cabendo ao exequente indicar, de forma concreta, bens passíveis de penhora. No caso em tela, cuja execução se funda em cobrança de duplicatas protestadas, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme o art. 18, I, da Lei 5.474/1968. Transcorrido o prazo prescricional, intimem-se as partes para falar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão interlocutória. Intimem-se. Cumpra-se.