0641406-58.2023.8.04.0001

Intimação

TJAM · 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Sentença

3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo Banco Daycoval S/A e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar o erro material apontado, passando o item "B" do dispositivo da sentença (mov. 156.1, com a redação dada pelo mov. 171.1) a vigorar com o seguinte teor: a) CONDENO o banco réu à restituição dos valores indevidamente descontados da folha de pagamento do autor sob a rubrica "DAYCOVAL EMPRESTIMOS, COD 5813", a qual deverá ocorrer da seguinte forma: I) de forma simples para as prestações que foram descontadas no período compreendido entre 01/01/2018 e 29/03/2021; II) em dobro para as prestações que foram cobradas a partir de 30/03/2021 até a efetiva cessação dos descontos, em estrita observância à modulação de efeitos firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 929. Os valores deverão ser atualizados monetariamente com base na tabela do E. Tribunal de Justiça do Amazonas a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) AUTORIZO a compensação simples e o abatimento do saldo credor com as quantias históricas de R$ 1.062,48 (creditada em 01/09/2017) e R$ 441,75 (creditada em 21/02/2018) que foram comprovadamente depositadas na conta corrente do autor, devendo estes valores ser atualizados monetariamente desde as datas dos respectivos depósitos até a data da compensação financeira. Ficam integralmente mantidos e ratificados todos os demais termos, capítulos e providências da sentença e da decisão integrativa anterior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.