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TJSP · Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0637461-70.2008.8.26.0100 (100.08.637461-2) - Inventário - Inventário e Partilha - Candelaria Marrero González - VALDECI MIGUEL GOIS - Josefa Marrero Gonzalez - Condomínio Edifício Jurucê - - Cond. Edificio Mariangela e outro - Vistos. 1. Determino à Serventia que certifique o decurso do prazo de habilitação fixado no item 6.2 de fls. 1205/1206. O credor terceiro interessado afirma o decurso a fls. 1211, e os autos não trazem certidão a respeito. 2. Indefiro, por ora, a nomeação de inventariante dativo: a definição da inventariança ficou diferida para depois da regularização do polo (fls. 1205/1206, item 2), e o prazo de habilitação sequer está certificado. Certificado o decurso sem habilitação, a matéria volta à conclusão. 3. Determino a expedição, pela Serventia, do ofício do item 6.4 de fls. 1205/1206 ao juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central, autos nº 0181763-08.2012.8.26.0100, comunicando o óbito e a suspensão do inventário (art. 69 do CPC). O credor terceiro interessado noticia a fls. 1211 que o ofício ainda não foi expedido. 4. Nada a rever quanto à vinculação e à indisponibilidade do depósito de R$ 413.193,00, decididas no item 3 de fls. 1205/1206 (art. 505 do CPC). 5. Das determinações à Serventia. a) certificar o decurso do prazo do item 6.2 de fls. 1205/1206; b) expedir o ofício do item 3 ao juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central, autos nº 0181763-08.2012.8.26.0100; c) certificado o decurso sem habilitação, fazer os autos conclusos para deliberação sobre a inventariança; d) promovida a habilitação, certificar e fazer os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), GUILHERME ASTA LOPES DA SILVA (OAB 161918/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS (OAB 207129/SP), PEDRO HENRIQUE PAFFILI IZÁ (OAB 424053/SP), PEDRO HENRIQUE PAFFILI IZÁ (OAB 424053/SP), MÁRCIA CRISTINA SANCHES (OAB 182936/SP)
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