0626732-22.2016.8.04.0001

Intimação

TJAM · 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão

Diante disso, deixo de apreciar o pedido de expedição de alvará judicial no valor de R$ 9.629,57 (Nove mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos) formulado na petição de mov. 326.1, ante a inexistência de depósito judicial deste saldo. De par com isso, intime-se a parte executada (Hapvida Assistência Médica S.A.), por meio de seus advogados constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Efetue o pagamento voluntário do saldo remanescente homologado de R$ 9.629,57 (Nove mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos), sob pena de penhora online (SISBAJUD) e demais atos de expropriação, juntando-se o resultado aos autos, salientando-se, desde já, a impossibilidade de imediato levantamento da quantia que vier a ser bloqueada. b) Cumpra a obrigação de fazer, consistente na autorização, agendamento e custeio integral da cirurgia de laqueadura de trompas em favor da exequente, devendo comprovar nos autos a disponibilização do procedimento em hospital e com equipe médica adequados, conforme determinado em sentença transitado em julgado. Para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais), limitada, inicialmente, a 20 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior majoração. Transcorrido o prazo de 15 dias sem a comprovação do agendamento e realização da cirurgia, desde já autorizo a exequente a colacionar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, no mínimo 03 (três) orçamentos idôneos de hospitais/clínicas da rede particular para a realização do procedimento de laqueadura de trompas. Apresentados os orçamentos, voltem-me os autos conclusos com urgência para análise do deferimento de bloqueio (SISBAJUD) do valor médio orçado, a fim de custear a realização da cirurgia por terceiro, às expensas da executada (art. 816, CPC). À Secretaria da 3ª UPJ para cumprir integralmente as diligências anteriores, certificando-se expressamente nos autos, antes de nova conclusão. Expeçam-se os expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se.