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0623848-17.2026.8.06.0000
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- TJCE
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- ago/2026
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Intimação
TJCE · DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE · Despacho
DESPACHO Nº 0623848-17.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Itarema - Paciente: Marcos Kauã Jacinto das Chagas - Paciente: Pedro Endreo Barros Alves - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itarema - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 24 de agosto de 2026. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Josué Miranda dos Santos (OAB: 49348/CE)
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