0606749-11.2023.8.04.6300

Intimação

TJAM · 3ª Vara da Comarca de Parintins - Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Do exposto, resolvo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRAMAM COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em face de BANCO BRADESCO S/A para: a) condenar o requerido ao pagamento de R$ 163.434,00 (cento e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais) a título de indenização por danos materiais em favor da autora, acrescido de correção monetária aplicada pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo em 21 de junho de 2023 (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios aplicados pela taxa SELIC descontado o IPCA a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); b) julgar improcedente o pedido de condenação em indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, distribuo as custas e despesas processuais na proporção de 15% (quinze por cento) a cargo da autora e 85% (oitenta e cinco por cento) a cargo do réu. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com arrimo no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, cabendo ao patrono da autora 85% (oitenta e cinco por cento) desse montante e ao patrono do réu os 15% (quinze por cento) remanescentes. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.