0606419-27.2024.8.04.4700

Intimação

TJAM · 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara - Cível · Decisão

Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 6º, incisos II e III, e 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, determino a suspensão da execução de título extrajudicial contra COMPASSO CONSTRUÇÕES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, em estrita observância à decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM nos autos da Recuperação Judicial nº 0099133-63.2025.8.04.1000.Determino o cancelamento de toda pesquisa, penhora ou constrição patrimonial expedida ou pendente de cumprimento contra a executada perante os convênios eletrônicos deste Juízo, especialmente SISBAJUD/RENAJUD, mov.72.1.Defiro a expedição de certidão de crédito em favor da exequente POSTO LETICIA LTDA, devendo a Secretaria da Vara certificar os seguintes dados extraídos destes autos: qualificação completa das partes; número do processo originário e Juízo de tramitação; título executivo que deu origem à dívida que é o Termo de Acordo Extrajudicial e Confissão de Dívida de 22/05/2024 e Notas Fiscais correlatas; o valor do débito originário e atualizado, discriminando-se o valor principal, encargos moratórios contratuais, despesas e custas processuais comprovadamente adiantadas pela exequente, bem como honorários advocatícios outrora arbitrados na decisão inicial; a ressalva expressa de que a certidão é expedida para fins de apresentação/habilitação perante os autos da Recuperação Judicial nº 0099133-63.2025.8.04.1000 da 4ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM, cabendo ao Juízo Universal dirimir eventuais divergências quanto à classificação, concursalidade ou enquadramento da dívida.Cumpridas as formalidades e nada mais sendo requerido, remetam-se os presentes autos ao arquivo provisório/sobrestamento, onde deverão aguardar o transcurso do prazo da recuperação judicial ou comunicação das partes acerca da homologação do Plano de Recuperação Judicial ou deliberação diversa do Juízo Universal.Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas de estilo.