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Publicações do processo
0605876-90.2023.8.04.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJAM · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Para advogados/curador/defensor de CLICIANE SILVA DE ARAÚJO com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (09/09/2026).
Intimação
TJAM · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Decisão
Decisão. Diante do exposto: a) HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente (mov. 92.2/92.3), no valor de R$ 285.936,65, os quais passam a balizar o crédito executado; b) FIXO os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido do crédito homologado (art. 85, §§ 1º e 3º, I, CPC); c) DETERMINO a intimação do Estado do Amazonas para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove documentalmente a efetiva implementação da 5ª parcela da GEP em folha de pagamento da exequente, mediante juntada de contracheque atualizado e ficha financeira; d) Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para consolidação e atualização final dos valores homologados no mov. 92.2/92.3, incluídos os honorários fixados nesta decisão, observados os critérios de correção monetária e juros já adotados; e) Após, intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos atualizados, no prazo de 5 (cinco) dias e, não havendo impugnação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o montante apurado, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Ronnie Frank Torres Stone Juiz de Direito
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