0602636-53.1985.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Processo 0602636-53.1985.8.26.0053 (053.85.602636-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Cruz - - Mercedes Rocha Campos - - Eunice Berling Magalhães - - Vinicius Benedicto Mendes de Moraes - - Clovis Tobia Pimentel - - Maria Sanches Bittencourt - - Uriel Bergamini - - Apparecida Therezinha Lainetti - - Zila Bergamini Rodrigues - - Alina Flávia Rodrigues Postanzo - - Waldomiro Menezes Netto - - Maria Nathalia Mansor Gandour - - Ayr Peccioli - - Tarciza Joana Fregonesi - - Rogério Mauro DÁvola (Cessionário)(Cedente Edra do Brasil Indústria e Comércio e Uriel Bergamini) - - Silva & Silva Fabrica de Pipocas Ltda (cedente Rogério Mauro D'Avola - cedente originário Alina Flavia Rodrigues) e outros - Caetano Paulo Perobelli - - Fiel Faustino Junior - - Ione Vera Moeller Siqueira (suc. de Carmélia Ferrari Moeler) e outros - J.M. Euroflex Comercio e Serviços de Artigos Industriais Ltda (cedente Maria Nathalia Mansor Gandour) - - Shibata Comercial Atacadista de Mercadorias em Geral Ltda.(cedente Clovis Tobia Pimentel) - - Ecus Injeção Ltda (cedente Eunice Berling Magalhães) - - Transportadora Marcola Ltda. (cedente Alarico Gandour) - - Rogério Mauro D'Avola cedente Shibata Comercial Atacadista de Mercadorias em Geral e outros - Neusa Silva Moeler (Herdeiro de Itamar Silva Moeler) - - Neumara Nancy Moeler Arcoverde Credie (Herdeiro de Itamar Silva Moeler) - - João de Oliveira Casseb Abbas (Herdeiro de Lucia Terra de Oliveira) - - Luiz Carlos Mendes Pimentel (Herdeiro de Ida Mendes Pimentel) - - JAIR CAMPOS JUNIOR - - Lauro Campos - - Carlos Humberto Tonanni Marao - - Nasser Marao Filho - - Celso Rodrigues - - Fausto Rodrigues Filho - - Joao Sergio Rodrigues - - Jayr de Campos Junior - - Celso Rodrigues - - FAUSTO RODRIGUES FILHO - - JOÃO SERGIO RODRIGUES - - MARIA CÉLIA RODRIGUES SPADA - - Cristina Marão Carvalho - - Adriano Marão Carvalho e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agro Industrial Vista Alegre Ltda - - Shibata Comercial Atacadista de Mercadorias em Geral Ltda. - - Mont - Cargas Transportes Ltda - - ECUS INJEÇÃO LTDA. EPP (CESSIONARIA) - - Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho - 3 Fazendas Ltda. - - Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Transportadora Marcola Ltda. - - Cessionario RMD Securitizadora S.A ( Cedente Rogerio Mauro D' Avola ) - - ACTIVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL LP - - J.M. Euroflex Comercio e Serviços de Artigos Industriais Ltda(cedente: Jose Felipe Sobrinho) - - Activa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multessetorial Lp - - P/ fins de intimação - Vistos. Deixo anotado: certidão de regularidade às fls.5488/5494; Depósito integral às fls. 6553/6560; Certidão com valores retidos às fls. 7321/7322. 1. Fls. 7431: Anote-se a renúncia manifestada por KÁTIA NAVARRO RODRIGUES. 2. Fls. 7438/7439: Intimem-se os herdeiros de MARIA CÉLIA MARÃO CARVALHO para que se manifestem quanto ao pedido de reserva de 15% a título de honorários contratuais em favor do patrono originário. Prazo: 10 (dez) dias úteis. No mesmo prazo, providencie o interessado a juntada do contrato respectivo. 3. Fls. 7441: Embora os sucessores de Jayr de Campos e Mercedes Rocha Campos já constem como habilitados, este juízo não é competente para homologação de quinhões e atualmente exige apresentação de formal ou escritura pública de inventário e partilha para levantamento dos valores. O Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Assim, concedo prazo de 30 (trinta) dias para os sucessores apresentarem formal ou escritura de inventário de partilha. Tratando-se de crédito de natureza alimentar em que não há incidência de ITCMD -, dispensa-se realização de sobrepartilha caso os valores do precatório não tenham constado do inventário, desde que esclarecidos os quinhões de cada herdeiro. Caso já tenham sido juntados nestes autos deverão ser indicadas as folhas. Intime-se. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO 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