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TJAM · 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DECISÃO SANEADORA
Ante o exposto: a) DEFIRO o levantamento da quantia penhorada e transferida aos autos (R$ 1.296,84), determinando a expedição do competente alvará judicial eletrônico ou ordem de transferência bancária em favor do Exequente e de seu patrono, na forma detalhada na petição de Mov. 219.1; b) DEFIRO a inclusão dos nomes dos executados J. DOS SANTOS SOUZA - ME (CNPJ 01.894.687/0001-19) e JAYME DOS SANTOS SOUZA (CPF 436.984.252-20) nos cadastros restritivos por meio do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC; c) DEFIRO a realização de pesquisa via RENAJUD e, caso localizados veículos livres de gravames, a imediata inserção de restrição de transferência e de penhora; d) DEFIRO a requisição via INFOJUD das 3 (três) últimas declarações de ajuste anual de imposto de renda dos executados, as quais deverão ser arquivadas em pasta própria, resguardando-se o sigilo fiscal; e) DETERMINO que a Secretaria promova a devida atualização cadastral no sistema PROJUDI, cadastrando exclusivamente o advogado Dr. MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB/AM 1870-A e OAB/SP 77.460) para fins de futuras intimações e publicações; f) Concluídas as diligências acima, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência dos resultados das pesquisas, apresente demonstrativo de cálculo atualizado com o abatimento da quantia soerguida e requeira os atos executivos que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.
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